quarta-feira, maio 02, 2012

 

Do PREC ao PRAC




Trinta e oito anos após o 25 de Abril, e quase outros tantos depois do célebre PREC, que, como que em consequência da espontânea descompressão dos quarenta e oito anos da ditadura se lhe seguiu, eis que a muito ambicionada – e finalmente conseguida – “uma maioria, um governo, um presidente”, logo na sua primeira oportunidade, nos presenteia com um PRAC: Processo de Regresso ao Autoritarismo Compulsivo.

Se as bastas marcas até agora registadas já não deixavam grandes dúvidas sobre esta pretensa forma tendencialmente déspota de governar – padrão “custe o que custar” –, os sinais que apontam para o futuro são ainda mais preocupantes. É que, como se já não bastasse o continuo “impõe, espreme e esfola” a que se tem assistido, agora, até o respeito pela Constitucional separação dos poderes parece estar em causa. Atenda-se ao polémico processo de nomeação dos juízes do Tribunal Constitucional, claro exemplo da instrumentalização do “Poder Judicial” pelo “Poder Legislativo”. E/ou, cumulativamente, à forma como a Ministra da Justiça, publicamente, exerceu a sua inaceitável pressão sobre aquela que, em Portugal, também é a mais alta estância de recurso judicial. Bom, “pelo andar da carruagem” é hora de começar a fazer figas para que não regressem os Tribunais Plenários que tanto jeito deu ao anterior regime!

Como escreveu recentemente Pedro Guerreiro dos Santos, em Editorial no Negócios Online, o Tribunal Constitucional estaria prestes a chumbar o corte dos subsídios da Função Pública, e por isso as polémicas escolhas poderiam ter sido feitas à medida, para inverter aquilo que, acontecendo, constituir-se-ia como uma calamidade política para o Governo de Passos Coelho. Para que as dúvidas ficassem esclarecidas logo à partida, concluindo a sua dedução, o autor do Editorial acrescentou que tal acontecia porque: “Não que os escolhidos sejam manipuláveis. Mas por saber-se o que pensavam. E teriam sido escolhidos em função disso. E isso sim será manipulação.”

“A manipulação do Estado de Direito” foi o título que o autor deu ao seu trabalho. A mim, apetece dizer: é de ter dó, o estado a que isto chegou!

A.O. 28/04/2012; “Cá à minha moda" (revisto e acrescentado)







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